Usucapião Administrativo

O que é?

Basicamente a Usucapião é um instituto jurídico em que se reconhece a propriedade de determinado bem para o seu mero possuidor, pelo tempo decorrido da posse e com a vontade do possuidor em ser dono.

Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13465/2017, o sistema jurídico brasileiro passou a permitir a usucapião administrativa ou extrajudicial, simultaneamente à forma judicial de seu instituto, que tornou mais rápida e simples o seu reconhecimento.

Procedimento

A usucapião administrativa é um procedimento administrativo que tramita diretamente perante o Serviço de Registro de Imóveis da situação do imóvel para reconhecimento de propriedade àqueles que são somente possuidores (por posse).

Para instruir o procedimento é preciso que seja constatada a posse do possuidor, a qual é realizada pelo Notário ou Tabelião de Notas em Ata Notarial de usucapião administrativo.

A ata notarial de usucapião é o meio pelo qual o Notário em diligência ao imóvel verifica que o requerente possui posse sobre o imóvel pelos sinais de ocupação (construção), testemunho de vizinhos, e demais documentos comprobatórios.

Documentos necessários

Para lavrar a ata notarial de usucapião alguns documentos são necessários:

• Documentos pessoais do requerente e dos confrontantes: carteira de identidade RG, Carteira de Identidade Profissional ou Carteira de habilitação, e CPF;
• Planta e memorial descritivo do imóvel;
• Documentos comprobatórios à posse: contas de água, luz, telefone do imóvel, comprovantes de pagamento de impostos, contrato de compra e venda, recibos de pagamento da compra, etc.

Custo

O valor dos emolumentos da Ata Notarial de usucapião é calculado sobre o valor do imóvel conforme as faixas da Tabela de escrituras na tabela de emolumentos, e seus acréscimos: Funrejus 0,2% do valor do imóvel, selo funarpen, FADEP, e Distribuição.